Sumário: Projeto de alteração ao Regulamento de Cobrança de Taxas e outras Receitas Municipais.
Projeto de Alteração ao Regulamento de Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais
Francisco Augusto Caimoto Amaral, Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim torna público, que a Câmara Municipal de Castro Marim, na sua reunião ordinária de 30 de dezembro de 2020, deliberou por unanimidade aprovar o "Projeto de Alteração ao Regulamento de Cobrança de Taxas e outras Receitas Municipais" e submeter o mesmo a consulta pública nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, pelo prazo de 30 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República.
O texto do projeto de Regulamento encontra-se disponível para consulta na página da internet do Município de Castro Marim em https://cm-castromarim.pt/site/documentos/em-discussao-publica/ll ou nos serviços da Unidade Orgânica de Gestão Administração e Financeira da Câmara Municipal de Castro Marim, sito na Rua Dr. José Alves Moreira, n.º 10, 8950-138 Castro Marim, durante o horário de expediente.
Dentro do prazo referido, os interessados poderão apresentar as suas sugestões, por escrito, enviando-as para o endereço de correio eletrónico expediente@cm-castromarim.pt ou por correio para a morada acima referida.
11 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. Francisco Augusto Caimoto Amaral.
313876698