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Despacho 1338/2021, de 2 de Fevereiro

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Sumário

Proceder à subdelegação de competências no chefe do Departamento Administrativo, de Normalização e de Comunicação da Direção de Pessoal

Texto do documento

Despacho 1338/2021

Sumário: Proceder à subdelegação de competências no chefe do Departamento Administrativo, de Normalização e de Comunicação da Direção de Pessoal.

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 2845/2020, de 11 de fevereiro, do vice-almirante Superintendente do Pessoal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 3 de março de 2020, subdelego no Chefe do Departamento Administrativo, de Normalização e de Comunicação da Direção de Pessoal, capitão-de-fragata José Alberto Rosário dos Santos Gonçalves, a competência para:

a) No âmbito administrativo e financeiro:

Autorizar despesas até ao limite de 50 000,00 (cinquenta mil) euros com a locação e aquisição de bens e serviços, com faculdade de subdelegar.

b) No âmbito da proteção na parentalidade e assistência à família e relativamente aos militares e civis, em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, que prestam serviço no Departamento Administrativo, de Normalização e de Comunicação:

1) Concessão de licença parental inicial em qualquer das modalidades;

2) Concessão de licença por risco clínico durante a gravidez;

3) Concessão de licença por interrupção de gravidez;

4) Concessão de licença por adoção;

5) Concessão de dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

6) Autorização para assistência inadiável e imprescindível a filho;

7) Autorização para assistência a neto;

8) Concessão de dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

9) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

10) Autorização para assistência a membro do agregado familiar.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 3 de dezembro de 2020, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe do Departamento Administrativo, de Normalização e Comunicação que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

3 - É revogado o Despacho 3915/2020, de 4 de março, do Diretor de Pessoal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 31 de março de 2020.

21 de janeiro de 2021. - O Diretor de Pessoal, José Rafael Salvado de Figueiredo, Comodoro.

313916492

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4405160.dre.pdf .

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NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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