Sumário: Subdelegação de competências do diretor de serviços de Desenvolvimento Agroalimentar e Rural no técnico superior Luís Pedro Varela Betencourt.
Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15-01, na redação atual, e nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 07-01, o Diretor de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar e Rural, técnico superior, Francisco José Gouveia Alves Pimenta, na sequência do Despacho 7651/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 04-08, subdelega no técnico superior Luís Pedro Varela Betencourt, afeto ao Centro de Experimentação do Baixo Alentejo, as competências delegadas a seguir discriminadas:
a) Autorizar deslocações diárias em serviço no território nacional, dentro dos limites fixados no artigo 8.º do Decreto-Lei 106/98, de 24-06, dos trabalhadores afetos ao Centro de Experimentação dos Lameirões;
b) Autorizar a condução dos veículos afetos ao Centro de Experimentação dos Lameirões, mediante adequada fundamentação da necessidade de deslocação.
O presente despacho produz efeitos a 01-01-2021 e ratifica todos os atos entretanto praticados pelo referido técnico superior, até à data da sua publicação.
22 de janeiro de 2021. - O Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, José Manuel Godinho Calado.
313915511
