Sumário: Alteração ao alvará de loteamento n.º 7/1994.
Alteração ao alvará loteamento urbano número três de mil novecentos e oitenta e seis, substituído pelo alvará sete de mil novecentos e noventa e quatro
Hernâni Dinis Venâncio Dias, presidente da Câmara Municipal de Bragança
Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 27, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, irá decorrer o período para pronúncia dos proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento, relativa ao pedido de alteração da operação de loteamento urbano, titulado pelo alvará 3/1986, substituído pelo alvará de loteamento n.º 7/1994, concedido à empresa Sociedade Vinícola das Beatas sito na Zona do Antigo Campo de Aviação, em Bragança inscrito na matriz predial da extinta freguesia da Sé sob o artigo matricial n.º 455 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Bragança sob o n.º 34386 e respetivos aditamentos, cujo requerente é HABINORDESTE - Sociedade de Construções, Lda., contribuinte n.º 502354208, proprietária do lote 23, no sentido de nesse lote poder ser construído um anexo destinado a garagem/arrumos com a área máxima de 24,75 m2 e uma piscina e António Eduardo Fernandes Malhão, contribuinte n.º 175235244, proprietário do lote 25, no sentido de nesse lote poder ser construído um anexo destinado a garagem/arrumos com a área máxima de 25 m2 e uma piscina.
O período para pronúncia dos proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento terá início no terceiro dia a contar da data de publicação do Edital no Diário da República e decorrerá pelo período de 10 dias úteis, será igualmente publicitado nos locais de estilo e na página da Internet do Município de Bragança e em jornal local.
Os interessados poderão consultar a proposta de alteração do loteamento no Balcão Único de Atendimento desta Câmara Municipal, nos dias úteis entre as 09:00 horas e as 15:00 horas.
As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Bragança, formuladas por escrito e apresentadas no Balcão Único de Atendimento.
21 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Hernâni Dinis Venâncio Dias, Dr.
313907558
