Sumário: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para regularização extraordinária de vínculo precário.
A Freguesia de Fiães, concelho de Santa Maria da Feira, para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna público que, em resultado de reconhecimento das situações de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes desta Junta de Freguesia que se encontravam formalizadas através de vínculo jurídico inadequado, e na sequência do resultado obtido no procedimento concursal aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários, foi celebrado o seguinte contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a um de janeiro de dois mil e vinte e um: Vânia Sofia Ferreira Baptista, Técnica Superior - 3.ª posição, nível remuneratório n.º 19, a que corresponde a remuneração de (euros) 1.411,67 (mil quatrocentos e onze euros e sessenta e sete cêntimos); Marco André da Silva Pinho, Assistente operacional, nível remuneratório n.º 5 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de (euros) 693,13 (seiscentos e noventa e três euros e treze cêntimos) e José Miguel Batista Ribeiro, Assistente operacional, nível remuneratório n.º 5 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de (euros) 693,13 (seiscentos e noventa e três euros e treze cêntimos).
O presente contrato fica dispensado de período experimental, uma vez que, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria dos trabalhadores, conforme alíneas a) do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, dando-se cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
18 de janeiro de 2021. - O Presidente da Freguesia de Fiães, António Valdemar Ribeiro.
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