Sumário: Projeto de Regulamento Municipal de Intervenção no Espaço Público do Município da Ribeira Brava.
Projeto de Regulamento Municipal de Intervenção no Espaço Público do Município da Ribeira Brava
Ricardo António Nascimento, Presidente da Câmara Municipal de Ribeira Brava, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada no dia 22 de outubro de 2020, submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, o Projeto de Regulamento Municipal de Intervenção no Espaço Público do Município da Ribeira Brava, e cujo texto pode ser consultado no site da Câmara Municipal de Ribeira Brava (www.cm-ribeirabrava.pt/cmrb1/) ou na secretaria da Divisão Gestão e Planeamento situada no Edifício Municipal
Os interessados podem endereçar por escrito para a Câmara Municipal as eventuais reclamações, sugestões, observações e propostas dentro do prazo referido, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal ou para o email: geral@cm-ribeirabrava.pt
18 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo António Nascimento.
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