Aviso (extrato) n.º 1796/2021

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a contratação de trabalhador na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Abertura de procedimento concursal comum para a contratação de trabalhador na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Nos termos do disposto al. a), do artigo 11.º, da Portaria 125A/2019, de 30/04, conjugado com o n.º 1, do artigo 4.º, e artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei 209/2009, de 3/9, torna-se público, que após deliberação favorável do órgão executivo de 17 de setembro de 2020, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para contratação de trabalhador para ocupação do seguinte posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado:

Um posto de trabalho na categoria e carreira de Técnico Superior (Licenciatura em Psicologia), para exercer funções no setor de Ação Social e Saúde;

2 - Caraterização do posto de trabalho: Conteúdo funcional adaptado ao grau de complexidade 3 na carreira e categoria de Técnico Superior e em consonância com o Regulamento Orgânico dos Serviços do Município de Pedrógão Grande, publicado no Diário da República n.º 205/2020, Série II de 2020-10-21 - Setor de Ação Social, sem prejuízo do desenvolvimento da seguintes tarefas: Apoio à implementação de projetos de intervenção social no concelho; Planeamento e organização de atividades de relevância social e comunitária; Apoio técnico e administrativo a projetos de desenvolvimento social nas áreas da infância e juventude [e terceira idade]; Execução de funções de apoio que, no âmbito das atribuições do Município, sejam da competência do serviço, nomeadamente visitas domiciliárias e relatórios sociais.

3 - Posicionamento remuneratório: Respeita o determinado pelo artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, pelo Decreto-Lei 29/2019, de 20 de fevereiro, conjugado com as disposições da LOE 2020 (Lei 02/2020, de 31 de dezembro) e do Decreto-Lei 10-B/2020, de 20 de março e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal comum, sendo que a posição remuneratória de referência, para qualquer das referências é a equivalente à posição base de cada uma das carreiras/categorias.

4 - Nível habilitacional - nos termos das disposições conjugadas nos artigos 18.º, 34.º e 86.º da LTFP, o exercício das funções encontra-se condicionado à titularidade dos seguintes graus académicos, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional: Licenciatura em Psicologia.

5 - Prazo de Candidatura - 10 dias úteis a contar da publicação do aviso Bolsa de Emprego Público (a qual ocorrerá no prazo de 2 dias úteis após publicação do aviso no Diário da República), acessível em www.bep.gov. pt.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º, da Portaria 125-A/2019, de 30/04, o presente aviso será ainda publicitado, por extrato na página eletrónica do Município e na íntegra nas instalações do Município e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).

23 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Valdemar Gomes Fernandes Alves.

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