Sumário: Delegação de competências na presidente da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa.
1 - Considerando:
a) A eleição e tomada de posse da Professora Doutora Maria Beatriz Dias Fernandes como Presidente da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa (ESTeSL), unidade orgânica do Instituto Politécnico de Lisboa (IPL), e a consequente caducidade da delegação de competências operada pelo Despacho 12087/2016, de 27 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 10 de outubro de 2016, na anterior Presidente da Escola;
b) A necessidade de conferir à Presidente da ESTeSL idênticas competências às dos Presidentes e Diretores das restantes unidades orgânicas do IPL, tendo em vista uma adequada e eficaz gestão daquela escola;
2 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), 95.º n.º 3 da Lei 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior - RJIES, e 30.º n.º 3 dos Estatutos do IPL, aprovados pelo Despacho Normativo 20/2009, de 21 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 21 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Despacho Normativo 16/2014, de 10 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 10 de novembro, o Conselho de Gestão na sua reunião de 2021.01.14, deliberou delegar na Professora Doutora Maria Beatriz Dias Fernandes, Presidente da ESTeSL do IPL, a competência prática dos atos previstos nos pontos 1.1 e 1.2. do Despacho 12087/2016, de 27 de setembro.
3 - É igualmente concedida à Professora Doutora Maria Beatriz Dias Fernandes, a autorização prevista no n.º 2 do referido despacho.
4 - A delegação conferida pelo presente despacho produz efeitos à data da tomada de posse da Professora como Presidente da ESTeSL, a 04 de janeiro de 2021, considerando-se ratificados todos os atos que, cabendo no âmbito deste despacho, tenham sido subdelegados ao abrigo das competências ora delegadas, até à publicação do presente despacho no Diário da República.
15 de janeiro de 2021. - O Conselho de Gestão do IPL: Prof. Doutor Elmano da Fonseca Margato, presidente - Prof. Doutor António José da Cruz Belo, vice-presidente.
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