Sumário: Determina a anulação do concurso publicado através do Aviso 20460/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro de 2020.
Através do Aviso 20460/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro de 2020, foi aberto, nos termos do n.º 2 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, 15 de janeiro, com a redação conferida pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, concurso para preenchimento do cargo de diretor de serviços de gestão financeira, direção intermédia do 1.º grau.
Considerando:
a) A preterição de uma formalidade legal;
b) Que o ato de abertura de concurso consubstancia um mero ato preparatório não constitutivo de direitos ou de interesses legalmente protegidos.
Atenta a conveniência do Serviço, determino, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, na sua atual redação, a anulação do concurso para preenchimento do cargo suprarreferido.
19 de janeiro de 2021. - A Secretária-Geral, Maria João Lourenço.
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