Sumário: Declaração de utilidade pública com caráter urgente de expropriação.
Vítor Manuel Martins Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, torna público que a Assembleia Municipal de São Brás de Alportel por deliberação tomada na sua sessão ordinária de 18 de dezembro de 2020, sob proposta da Câmara Municipal, declarou a utilidade pública e atribuiu o caracter de urgência à expropriação da parcela de terreno abaixo identificada.
A expropriação tem por fim a construção de arruamento entre a Avenida da Liberdade e a Rua Serpa Pinto, ao abrigo do Plano de Urbanização da vila de São Brás de Alportel, publicado no Diário da República, por Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2003, de 13 de fevereiro.
A referida deliberação foi proferida ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1 do 13.º, 14.º e 15.º do Código das Expropriações e tem os fundamentos de facto e de direito constantes do processo da Câmara Municipal.
22 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Martins Guerreiro.
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ANEXO I
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313842944