Sumário: Projeto de Regulamento para Isenção de Derrama no ano de 2021.
Dr. José Manuel Borges da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Nelas:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, que durante o período de 30 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a inquérito público, o projeto de regulamento para isenção de derrama no ano de 2021, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021, aprovado em reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 13 de janeiro de 2021.
Durante esse período, poderão os interessados, consultar o referido projeto de regulamento acima referido na Unidade Orgânica de Finanças e Património Municipal, desta Câmara Municipal, nas Juntas de Freguesia e na Internet em www.cm-nelas.pt.
Podem ainda os interessados, querendo, apresentar por escrito, durante o horário normal de expediente, das 09:00 h às 13:00 h e das 14:00 h às 17:00 h, perante o Presidente da Câmara Municipal, as observações tidas por convenientes.
14 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Borges da Silva.
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