Sumário: Projeto de regulamento de subvenção para conservação e reabilitação.
Projeto de regulamento de subvenção para conservação e reabilitação
Mário José Santos Tomé, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Mértola:
Torna público, que em reunião ordinária de 23 de dezembro de 2020, o órgão executivo deliberou aprovar o projeto de regulamento de subvenção para conservação e reabilitação, e que de acordo com o estabelecido no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra para inquérito público, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª série.
Mais se informa que o presente Projeto de Regulamento Municipal está disponível para consulta dos/as interessados/as junto do gabinete de atendimento, na Rua 25 de abril, n.º 5 em Mértola ou no sítio do Município em www.cm-mertola.pt.
Poderão os/as interessados/as dirigir as suas sugestões à Câmara Municipal de Mértola, podendo estas ser enviadas por carta registada com aviso de receção para Praça Luís de Camões, 7750-329 Mértola, ou aí entregues pessoalmente, bem como remetidas através do e-mail geral@cm-mertola.pt.
A presente proposta será sujeita a aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
29 de dezembro de 2020. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Mário José Santos Tomé.
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