Sumário: Aprovação da proposta da Câmara Municipal relativa à alteração da delimitação da ARU do Centro Histórico de Miranda do Douro.
Faz-se público, para efeitos do n.º 4 do artigo 13.º, do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual, que a Assembleia Municipal de Miranda do Douro aprovou, na sua sessão ordinária de dezoito de dezembro dois mil e vinte, a proposta de alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Miranda do Douro, por proposta da Câmara Municipal deliberada a 11 de dezembro de 2020.
A Proposta de alteração da delimitação da área Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Miranda do Douro estará disponível para consulta dos interessados nos seguintes locais: Câmara Municipal de Miranda do Douro, (Largo D. João III, 5210-190 Miranda do Douro);
Página oficial da Câmara Municipal (www.cm-mdouro.pt).
Para os devidos efeitos, é publicado o presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, e na página da Internet da Câmara Municipal.
11 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Artur Manuel Rodrigues Nunes.
(ver documento original)
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