Sumário: Prorrogação do prazo para elaboração da proposta da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Celorico de Basto.
2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Celorico de Basto
Prorrogação do prazo
Joaquim Mota e Silva, Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, torna público que a Câmara Municipal, em reunião realizada em 17 de dezembro de 2020, deliberou, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, publicado pelo Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, prorrogar o prazo da 2.ª de Revisão do Plano Diretor Municipal de Celorico de Basto por mais 15 meses, contados a partir do término do prazo inicial, estabelecido pela deliberação publicada pelo Aviso 11285/2019 de 10 de julho, sem prejuízo do cumprimento do prazo estabelecido por diploma legal.
6 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Joaquim Monteiro da Mota e Silva.
Deliberação
Sérgio Plácido Oliveira, Chefe de Divisão Administrativa, Jurídica e Recursos Humanos da Câmara Municipal de Celorico de Basto, por delegação de competências pelo Despacho de 4 de fevereiro de 2019:
Certifica que a Câmara Municipal deliberou, em reunião ordinária de 17 de dezembro de 2020, deliberou, por maioria, aprovar a prorrogação do prazo para conclusão da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Celorico de Basto por mais 15 meses, contados a partir do término do prazo inicial estabelecido pela deliberação publicada pelo Aviso 11285/2019 de 10 de julho, sem prejuízo do cumprimento do prazo estabelecido por diploma legal. Mais deliberando a aprovação da versão atualizada do Programa de Trabalhos da 2.ª Revisão do PDM.
Está conforme.
5 de janeiro de 2021. - O Chefe de Divisão, Dr. Sérgio Plácido Oliveira.
613868987
