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Despacho (extrato) 912/2021, de 22 de Janeiro

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Sumário

Prorrogação excecional da comissão de serviço de Célia Maria Gonçalves Afonso dos Reis no cargo de conselheira técnica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 912/2021

Sumário: Prorrogação excecional da comissão de serviço de Célia Maria Gonçalves Afonso dos Reis no cargo de conselheira técnica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 27 de novembro de 2020, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 100/2019, de 5 de agosto, e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea a) do n.º 1.3 do Despacho 12040/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 17 de dezembro, foi determinada, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças, a prorrogação excecional da comissão de serviço de Célia Maria Gonçalves Afonso dos Reis, constituída pelo Despacho (extrato) n.º 2263/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 7 de março, no cargo de conselheira técnica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, até 31 de agosto de 2021.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao referido despacho.

ANEXO

Nota curricular

Dados Pessoais:

Nome: Célia Maria Gonçalves Afonso dos Reis

Local e data de nascimento: Beja, 27 de março de 1975

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Experiência Profissional:

Conselheira técnica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, exercendo funções no Núcleo de Economia e Finanças (desde abril de 2015).

Assistente Acreditada no Parlamento Europeu; área de trabalho principal: Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos e Monetários (de abril de 2012 a março de 2015).

Subdiretora (de maio de 2008 a setembro de 2010)/Diretora Adjunta (de outubro de 2010 a março de 2012) no Departamento de Assuntos Jurídicos e Contencioso da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

Técnica jurista no Departamento de Assuntos Jurídicos e Contencioso da CMVM (de outubro de 1997 a maio de 2008).

Formadora da área de Prática Processual Penal no âmbito da fase de formação inicial do estágio de advocacia, no Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados (de outubro de 2009 a janeiro de 2010).

Assistente estagiária na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (de novembro de 1998 a outubro de 2003); disciplinas: Direito Processual Penal e Direito Processual Civil.

13 de janeiro de 2021. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

313884327

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4394144.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2010-11-30 - Decreto-Lei 127/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 2019-08-05 - Decreto-Lei 100/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Suspende transitoriamente o regime aplicável às comissões de serviço do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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