Sumário: Prorrogação do prazo de elaboração da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Melgaço.
Prorrogação do Prazo de Elaboração da 2ª Revisão do Plano Diretor Municipal
Manoel Batista Calçada Pombal, Presidente da Câmara Municipal de Melgaço, torna público, ao abrigo e para os efeitos do disposto no n.º 6, artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT), na redação atual, que a Câmara Municipal, em reunião pública realizada no dia 22 de dezembro de 2020, deliberou, por unanimidade, aprovar a prorrogação do prazo para a elaboração da 2ª Revisão do PDM, por mais 24 (vinte e quatro) meses, nos termos e com os objetivos publicitados pelo Aviso 1326/2019, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2019.
11 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Manoel Batista Calçada Pombal.
Reunião Ordinária de 22-12-2020
Número 26
Presente para efeitos de aprovação a proposta de prorrogação do prazo para elaboração da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Melgaço, que ficará anexa à presente ata. A Chefe de Divisão prestou a informação que ficará anexa à presente ata.
O Executivo deliberou, por unanimidade, nos termos de facto e de direito constantes da informação n.º 10198 de 17-12-2020 e no uso da competência conferida pela alínea a), n.º 1, artigo 33.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação, conjugada com a competência estabelecida no n.º 1 e 3, artigo 76.º do RJIGT, aprovar a proposta de prorrogação de prazo para elaboração da 2.ªrevisão do Plano Diretor Municipal de Melgaço.
5 de janeiro de 2021. - A Chefe de Divisão, Sandra Pires.
613878106
