2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal
Manoel Batista Calçada Pombal, Presidente da Câmara Municipal de Melgaço, torna público, ao abrigo e para os efeitos do disposto do artigo 76.º e 88.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT), na redação atual, que a Câmara Municipal, em reunião pública realizada no dia 27 de dezembro de 2018, deliberou, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 1 artigo 33.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, proceder à abertura do procedimento para a elaboração de proposta para a 2.º Revisão do PDM, estabelecendo um prazo de 24 meses para a sua elaboração e aprovar os respetivos termos de referência, podendo o processo ser consultado no sítio eletrónico do Município em www.cm-melgaco.pt ou presencialmente na Divisão de Planeamento e Gestão Territorial, todos os dias úteis das 9h:00 às 17h00.
Mais se informa que decorrerá um período de participação pública, por um prazo de 15 dias contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República. Durante este período, os interessados podem proceder à apresentação de observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento por escrito, em modelo disponível no local de consulta, em www.cm-melgaco.pt, ou através do sítio eletrónico http://geotools.cmmelgaco.pt/geoportal#. Este modelo deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Melgaço e enviado para a morada postal: Largo Hermenegildo Solheiro, 4960-551 Melgaço; entregue presencialmente no Balcão Único ou através do email: geral@cm-melgaco.pt, com indicação expressa do assunto, e acompanhado de indicação de contacto e morada, bem como a planta de localização da pretensão e extratos do PDM, para efeitos de resposta, não sendo consideradas as redações/sugestões sem disponibilização dos dados solicitados.
Para constar publica-se o presente aviso, que será igualmente afixado nos locais públicos habituais, no sítio eletrónico deste município e no Boletim Municipal.
7 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Manoel Batista Calçada Pombal.
311960358
