Sumário: Designa como técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça o mestre Alexandre Nuno dos Santos Antunes Capucha, para exercer funções na área da assessoria jurídica.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete o mestre Alexandre Nuno dos Santos Antunes Capucha, inspetor do mapa de pessoal da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, a exercer funções, em comissão de serviço, como chefe da Divisão do Cadastro e Inventário do Património Imobiliário do Estado da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, para exercer funções na área da assessoria jurídica.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório devido é o dos adjuntos de gabinete.
3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado fica autorizado a exercer a atividade de vogal do Conselho Fiscal da TF Turismo Fundos - SGOIC, S. A.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 15 de janeiro de 2021.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.
12 de janeiro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado.
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome - Alexandre Nuno dos Santos Antunes Capucha.
Data de nascimento - 2 de fevereiro de 1971.
Naturalidade - Lisboa.
Habilitações académicas:
Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, desde outubro de 2002.
Licenciado em Direito pela Universidade Moderna de Lisboa, em julho de 1994, com especialização na área de Ciências Jurídico-Políticas.
Formação profissional:
Curso FORGEP - Formação em Gestão Pública, Instituto Nacional de Administração (2010).
Seminário de Alta Direção - Gestão Pública, Instituto Nacional de Administração (2005).
Frequência de diversas ações de formação profissional e participação em seminários nas áreas do direito, da administração pública e da gestão.
Percurso profissional:
Inspetor da carreira de inspeção superior do quadro de pessoal da Inspeção-geral dos Serviços de Justiça.
De julho de 2008 a dezembro de 2020, exerceu funções como chefe de divisão do Cadastro e Inventário do Património Imobiliário do Estado da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, do Ministério das Finanças.
Desde abril de 2020 que é vogal do Conselho Fiscal da TF Turismo Fundos - SGOIC, S. A.
De julho de 2007 a junho de 2008, exerceu funções como inspetor superior na Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, em regime de comissão de serviço.
De julho de 2005 a junho de 2007, exerceu funções como chefe de divisão de Aquisições e Arrendamentos da Direção-Geral do Património.
De novembro de 2004 a março de 2005, foi assessor no Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças do XV Governo Constitucional.
De setembro de 1997 a julho de 2005, exerceu funções como técnico superior na Direção-Geral do Património, tendo ingressado na carreira técnica superior do respetivo quadro de pessoal em maio de 2001.
De janeiro de 1995 a julho de 1996, efetuou o estágio profissional na Sociedade de Advogados Veiga Gomes, Bessa Monteiro, Marques Bom, Carlos Olavo & Associados.
De setembro de 1996 a setembro de 1997, foi advogado em regime de profissional liberal.
Atividade docente e formativa:
De outubro de 2000 a outubro de 2004, foi assistente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde lecionou as disciplinas de Direito Constitucional II e Direito Internacional Público, e de Ciência Política e Direito Constitucional.
Em dezembro de 2019, colaborou com o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na docência do curso pós-graduado em Direito Administrativo dos Bens.
Colaborador regulador da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) e do Instituto de Gestão e Administração Pública (IGAP), tendo ministrado para entidades públicas e privadas diversas ações de formação, em particular nas áreas do direito administrativo, procedimental e processual, e da gestão patrimonial pública.
Outras atividades relevantes:
É membro da Comissão de Acompanhamento dos Fundos de Investimento Imobiliário para o Arrendamento Habitacional.
Foi secretário do Conselho de Coordenação de Gestão Patrimonial.
Colaborou com a Comissão da Reforma do Regime do Património Imobiliário Público na preparação do novo regime jurídico integrado aplicável ao património imobiliário público, tendo participado na elaboração do respetivo anteprojeto legislativo.
Foi membro de diversas comissões e grupos de trabalho incumbidos de reformas legislativas e estudos de natureza jurídica.
Foi vogal da Comissão do Domínio Público Marítimo, de junho de 2004 a julho de 2007.
Publicações:
Autor das seguintes monografias:
«Da intimação para um comportamento e sua articulação com a defesa do ambiente. Contributo para o seu reconhecimento como instrumento privilegiado para uma tutela ambiental acrescida», Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2001 (igualmente publicado na Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, vol. xliii, n.º 1, 2002).
«Da responsabilidade civil extracontratual da Administração no ordenamento jurídico constitucional português - O Estado de necessidade: poderes e limites da atuação da Administração. Um contributo para o seu estudo», in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, vol. xlii, n.º 2, 2001.
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