Sumário: Consulta pública referente à proposta de celebração de contrato para planeamento - Quinta do Prado.
Consulta pública referente à proposta de celebração de contrato para planeamento - Quinta do Prado
Nos termos e para os efeitos do disposto no Artigo 81.º, n.º 3, conjugado com o disposto no Artigo 89.º, n.º 1 do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, torna-se público que a Câmara Municipal de Marvão, na sua reunião ordinária, realizada no passado dia 7 de setembro de 2020, deliberou por unanimidade, aprovar a minuta de contrato para planeamento - Quinta do Prado, a celebrar com a Imobiliária Futuro e Progresso, Lda., no âmbito da elaboração de Plano de Pormenor, na modalidade específica de Plano de Intervenção em Espaço Rural, com os fundamentos constantes dos respetivos considerandos inseridos no contrato.
Em face do exposto e em cumprimento do disposto nos artigos supra citados, informa-se que, a minuta do contrato e demais elementos que a acompanham, são sujeitos a consulta pública, pelo período de 10 dias, nos termos do n.º 3, do Artigo 79.º e n.º 3, do Artigo 81 do RJIT.
Decorrerá assim, para efeitos do n.º 3 do Artigo 81.º do RJIT, um período de 10 dias, contados a partir do dia seguinte à publicação no Diário da República, para que os interessados possam apresentar reclamações, observações ou sugestões. A proposta de contrato a celebrar encontra-se disponível para consulta na Divisão Administrativa e Financeira durante as horas de expediente (dias úteis das 9:00 às 16:00) e na página da Internet do município em www.cm-marvao.pt.
Os interessados podem apresentar os seus contributos, por escrito, mediante requerimento dirigido ao Senhor Presidente da Câmara, diretamente nos serviços de atendimento, por correio, para o endereço do Município (Largo de Santa Maria, 7330-101 Marvão) ou por correio eletrónico (geral@cm-marvao.pt), até ao termo do prazo.
Para constar e para os devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos do costume e publicado no Diário da República.
11 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Luís António Abelho Sobreira Vitorino.
313881208
