Sumário: Designa a licenciada Patrícia Alexandra Teixeira Lopes como técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012 de 20 de janeiro designo como técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Patrícia Alexandra Teixeira Lopes, do quadro da Autoridade da Concorrência.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012 de 20 de janeiro a designada desempenhará funções de assessoria na sua área de especialização.
3 - O estatuto remuneratório da designada é o de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012 de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 21 de dezembro de 2020.
6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
30 de dezembro de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Hugo Santos Mendes.
Nota curricular
Dados biográficos:
Nome: Patrícia Alexandra Teixeira Lopes;
Data de nascimento e naturalidade: 22 de dezembro de 1979, Palmela.
Habilitações e atividade académica:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa;
Pós-graduação em Ciências Jurídicas na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa;
Agregação na Ordem dos Advogados Portugueses;
Pós-graduação em Direito Penal da Empresa na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa;
Programa de Doutoramento da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Escola de Lisboa);
Investigação científica no CIDEEFF - Centro de Investigação em Direito Europeu, Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Percurso profissional:
2008-2020: especialista de concorrência na Autoridade da Concorrência [Departamentos de Mercados Regulados e Auxílios de Estado; Práticas Restritivas; Jurídico e Contencioso e de Controlo de Concentrações; Especialista Nacional European Competition Network da Comissão Europeia, Direção Geral da Concorrência, Antitrust Telecoms (2012)];
2004-2007: docente do Departamento de Ciências Jurídicas da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria;
2002-2004: advogada estagiária.
Publicações e apresentações:
«O Princípio do in dubio pro reo», comentário a Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, in Revista Portuguesa de Ciência Criminal, n.º 3, ano 13; julho-setembro de 2003, pp. 433 a 446;
«O Regime Jurídico do Branqueamento de Capitais - Contributo para a Alteração do Direito Positivo Português», in Revista de Ciências Empresarias e Jurídicas, n.º 13, 2008, pp. 159 a 191;
«Segredos de Negócio versus Direitos de Defesa do Arguido nas Contra-Ordenações da Concorrência», in Revista de Concorrência e Regulação, n.º 4, ano i, outubro-dezembro de 2010, pp. 65 a 107;
Case Study - Abuso de Posição Dominante: Apresentações no âmbito de diversos cursos e seminários, como sejam e a título exemplificativo, enquanto membro do corpo docente do curso de pós-graduação em Concorrência e Regulação do IDEFF - Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e como convidada para lecionar no curso de mestrado em Solicitadoria de Empresa da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria.
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