Sumário: Consulta pública da proposta de regulamento do comodato de bens móveis e imóveis.
Dr. Pedro Miguel Mouro Lourenço, Vereador, com competências delegadas da Câmara Municipal do concelho de São Pedro do Sul:
Torna público que, foi deliberado na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 12 de novembro de 2020, aprovar e proceder à apreciação pública do Regulamento do Comodato de Bens Móveis e Imóveis, nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente Edital no Diário da República.
Nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, convidam-se os interessados, devidamente identificados, a dirigir, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e/ou reclamações, dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal, Largo de Camões, 3660-436 São Pedro do Sul, ou através do endereço eletrónico geral@cm-spsul.pt.
Mais faz saber que o Regulamento do Comodato de Bens Móveis e Imóveis pode ser consultado na secção de Património da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, durante o horário normal de funcionamento e no sítio da da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, em www.cm-spsul.pt.
Para constar re redigiu este Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume.
25 de novembro de 2020. - O Vereador, Dr. Pedro Miguel Mouro Lourenço.
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