Sumário: Discussão pública relativa à alteração do lote 60 do loteamento Carvoeiro Golden Club, sito em Mato Serrão, União das Freguesias de Lagoa e Carvoeiro, titulado pelo alvará 16/88, e aditamentos, de Sotransil, S. A.
Luís António Alves da Encarnação, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Lagoa (Algarve):
Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações vigentes, e em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 29 de dezembro de 2020, irá decorrer o período de discussão pública relativo à Alteração do Lote 60 do Loteamento sito no Mato Serrão, da União de freguesias de Lagoa e Carvoeiro, titulado pelo Alvará 15/88, a favor de Sotransil - Sociedade de Transações Imobiliárias, S. A., de acordo com competente proposta anexa ao processo.
O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data de publicitação do presente aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 15 dias.
Os interessados poderão consultar a proposta da alteração do loteamento, no Balcão Único desta Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente.
As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, formuladas por escrito e apresentadas no Balcão Único desta Câmara.
E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no site desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-lagoa.pt.
29 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.
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