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Despacho Normativo 109/92, de 1 de Julho

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Sumário

ESTABELECE AS REGRAS EM QUE E PERMITIDO EFECTUAR ADIANTAMENTOS DE INCENTIVOS APROVADOS NO SISTEMA DE INCENTIVOS A MODERNIZAÇÃO DO COMERCIO.

Texto do documento

Despacho Normativo 109/92
Criado pelo Decreto-Lei 75-A/91, de 15 de Fevereiro, e regulamentado pela Portaria 133-A/91, publicada na mesma data, o Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio (SIMC) tem sido objecto de um acompanhamento permanente por parte das entidades que compõem o seu quadro institucional.

Em consequência, tendo em vista acelerar o ritmo de execução dos investimentos e assim sustentar uma maior operacionalidade do Sistema, são agora fixadas as regras que possibilitam o adiantamento dos incentivos atribuídos.

Assim, determina-se o seguinte:
1 - As instituições de crédito a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 75-A/91, de 15 de Fevereiro, ou o IAPMEI, consoante os investimentos se enquadrem, respectivamente, nas alíneas a) e b) ou c) e d) do artigo 4.º do mesmo diploma, podem efectuar o pagamento de adiantamentos dos incentivos aprovados para cada projecto, de acordo com as seguintes regras:

a) No caso de o incentivo aprovado ser superior a 1500 contos;
i) O primeiro adiantamento será de um terço do incentivo aprovado, mediante solicitação da empresa, devidamente acompanhada de garantia bancária de igual montante, emitida por instituição de crédito, pelo prazo mínimo de seis meses, renovável até à conclusão do investimento. A empresa deverá fazer prova de que iniciou o investimento;

ii) O segundo adiantamento será também de um terço, ficando a sua libertação condicionada à prévia comprovação documental das despesas referentes ao primeiro pagamento;

iii) O remanescente só será pago mediante a verificação física, documental e contabilística da totalidade das despesas de investimento;

b) No caso de o incentivo aprovado ser inferior a 1500 contos:
i) O adiantamento será de 50% do incentivo aprovado, com um mínimo de 500 contos, mediante solicitação da empresa, devidamente acompanhada de garantia bancária de igual montante, emitida por instituição de crédito, pelo prazo mínimo de seis meses, renovável até à conclusão do investimento. A empresa deverá fazer prova de que iniciou o investimento;

ii) O remanescente só será pago mediante a verificação física, documental e contabilística da totalidade das despesas de investimento.

2 - O presente despacho entra em vigor a partir da data da sua publicação, sendo aplicável aos contratos de concessão de incentivos já celebrados.

Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Comércio e Turismo, 23 de Junho de 1992. - Pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Isabel Maria de Lucena Vasconcelos Cruz de Almeida Mota, Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, António José Fernandes de Sousa, Secretário de Estado Adjunto e do Comércio Externo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/43829.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-02-15 - Portaria 133-A/91 - Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

    APROVA O REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DO SISTEMA DE INCENTIVOS A MODERNIZAÇÃO DO COMERCIO - SIMC.

  • Tem documento Em vigor 1991-02-15 - Decreto-Lei 75-A/91 - Ministério do Comércio e Turismo

    Aprova o Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio (SIMC). .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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