Sumário: Subdelegação de competências no comandante do Grupo de Apoio do Comando Aéreo, Tenente-Coronel Rui Miguel Alves Mateus Machadinho.
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Comandante do Grupo de Apoio do Comando Aéreo, Tenente-Coronel ADMAER 111588-L Rui Miguel Alves Mateus Machadinho, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi delegada pelo n.º 2 do Despacho 7136/2019, de 18 de junho de 2019, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 12 de agosto de 2019, até ao montante de (euro) 50.000.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 16 de outubro de 2020, ficando deste modo ratificados todos os atos praticados pelo identificado Comandante do Grupo de Apoio do Comando Aéreo que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
11 de dezembro de 2020. - O Comandante Aéreo, Eurico Fernando Justino Craveiro, TGEN/PILAV.
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