Sumário: Ratificação de atos praticados relativos aos transportes aéreos militares.
Nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo das competências que me foram delegadas pelo Despacho 7251/2019, de 18 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 16 de agosto de 2019, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, ratifico os atos praticados, entre 18 de junho de 2019 e 29 de janeiro de 2020, pelo Comando da Zona Aérea dos Açores, no âmbito das decisões emitidas relativamente aos requerimentos para concessão e transporte aéreo de passageiros e carga sobrante, nos seguintes casos:
a) Na parte respeitante aos percursos entre o arquipélago dos Açores e o Continente (ida e/ou volta), para requerimentos apresentados por militares ou civis que prestam serviço no Comando da Zona Aérea dos Açores ou na Base Aérea n.º 4;
b) Na parte respeitante ao percurso do Continente para o arquipélago dos Açores e o percurso de regresso, para os requerimentos apresentados por pessoal militar ou civil que presta serviço no Comando da Zona Aérea dos Açores ou na Base Aérea n.º 4 e digam respeito ao seu agregado familiar direto que se encontra no Continente.
13 de novembro de 2020. - O Comandante Aéreo, Eurico Fernando Justino Craveiro, TGEN/PILAV.
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