Sumário: Procedimento de monitorização do PDM e Primeiro Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT) e respetivos anexos - discussão pública.
Hélder António Guerra de Sousa Silva, Presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público que a Câmara Municipal, em reunião realizada em 18 de dezembro de 2020, deliberou concordar com o procedimento de monitorização do PDM e com o Primeiro Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT) e respetivos anexos, e submetê-lo a discussão pública, nos termos do n.º 5 do artigo 189.º do Regime Jurídico dos Instrumentes de Gestão do Território (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual.
Mais se torna público que a discussão pública decorrerá pelo período de 30 dias, contados a partir do 5.º dia útil, após publicação no Diário da República, nos termos do referido no n.º 5 do artigo 189.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 88.º, do RJIGT, e que os interessados poderão apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, as quais poderão ser entregues nos serviços da Câmara Municipal de Mafra ou remetidas por correio para a Praça do Município, 2644-001 Mafra, ou por correio eletrónico para planeamentoterritorial@cm-mafra.pt
Mais se torna público, ainda, que o REOT e respetivos anexos poderão ser consultados na Divisão de Planeamento Territorial e Gestão Urbanística, sita na Praça do Município, em Mafra, todos os dias úteis das 9 às 17 horas, e na página da Câmara Municipal de Mafra.
21 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder António Guerra de Sousa Silva.
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