Sumário: Consolidação de mobilidade.
Para cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, em reunião do Conselho de Administração, de 24 de novembro de 2020, foi deliberado autorizar, nos termos do n.º 3 do artigo 99.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da situação de mobilidade intercarreiras ou intercategorias, da trabalhadora, titular da categoria de Assistente Técnica, Elsa Margarida de Oliveira Lino Nascimento Matos, com anuência do serviços de origem - União das Freguesias de Bacelo e Senhora da Saúde - decidida em reunião do respetivo órgão executivo data de 3 de dezembro.
A consolidação produziu efeitos à data de 4 de dezembro de 2020 com celebração do respetivo contrato de trabalho em funções públicas, ficando a trabalhadora posicionada na mesma posição remuneratória, ou seja na 4.ª posição remuneratória da carreira geral de Assistente Técnico correspondente ao nível 9 atualmente fixado em 895,21 (euro) (oitocentos e noventa e cinco euros e vinte e um cêntimos), conforme Tabela Remuneratória Única para a Administração Pública regulamentada pelo Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, e aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei 10-B/2020, de 23 de março.
21 de dezembro de 2020. - O Administrador do Conselho de Administração, Hermínio José da Cruz Augusto Rodrigues.
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