Sumário: Elaboração do Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 2 do Plano de Urbanização de Lagos - Prorrogação do prazo.
Elaboração do Plano de Pormenor da UOPG 2 do Plano de Urbanização de Lagos - Prorrogação do prazo
Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Lagos:
Faz público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio - RJIGT (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), que a Câmara Municipal de Lagos, na sua reunião realizada em 9 de dezembro de 2020, deliberou aprovar a prorrogação do prazo para a elaboração do Plano de Pormenor da UOPG 2 do Plano de Urbanização de Lagos, por mais 24 meses, a contar da data do fim do prazo anteriormente estabelecido através do Aviso 18934/2018, de 17 de dezembro, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 242.
Para constar, publica-se o presente aviso na 2.ª série do Diário da República e outros de igual teor vão ser afixados nos lugares públicos do costume e divulgados através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio da Internet deste Município, conforme disposto no n.º 1 do artigo 76.º do mencionado diploma legal.
14 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.
Deliberação
A Câmara Municipal de Lagos, em reunião realizada em 9 de dezembro de 2020, deliberou:
a) aprovar a prorrogação do prazo para a elaboração do Plano de Pormenor da UOPG 2 do Plano de Urbanização de Lagos, por mais 24 meses, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), a contar da data do fim do prazo anteriormente estabelecido através do Aviso 18934/2018, de 17 de dezembro, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 242;
b) publicar a presente deliberação no Diário da República e proceder à sua divulgação através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio da Internet deste Município, conforme disposto no n.º 1 do artigo 76.º do mencionado diploma legal e
c) dar conhecimento da presente deliberação à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve.
Lagos, 14 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.
613838473
