Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 2 do Plano de Urbanização de Lagos - Elaboração de Plano de Pormenor por Iniciativa Municipal
Maria Joaquina Baptista Quintans de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Lagos:
Faz público, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º, do RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio), que a Câmara Municipal de Lagos, na sua reunião realizada em 21 de novembro de 2018, deliberou determinar a elaboração do Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 2 do Plano de Urbanização de Lagos, aprovando os respetivos Termos de Referência e fixando um prazo de 24 meses para a sua elaboração.
Mais se publicita que foi igualmente deliberado qualificar a não sujeição do Plano de Pormenor a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do RJIGT e ao abrigo dos critérios estabelecidos no anexo ao Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual, consubstanciada no respetivo documento de justificação.
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 88.º do citado diploma legal, é estabelecido um período de participação pública, pelo prazo de 15 dias, contados a partir da data da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, durante o qual os interessados poderão, por escrito, formular sugestões e apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, por correio ou através do endereço eletrónico expediente.geral@cm-lagos.pt.
Nestes termos, os elementos que constituem este processo encontram-se disponíveis para consulta na Divisão de Urbanismo, Licenciamento e Fiscalização desta Câmara Municipal (Edifício Paços do Concelho Séc. XXI, Praça do Município, 8600-293 Lagos), entre as 09:00 e as 17:00 horas, bem como no endereço eletrónico www.cm-lagos.pt.
E para geral conhecimento, se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
28 de novembro de 2018. - A Presidente da Câmara, Maria Joaquina Baptista Quintans de Matos.
Deliberação
A Câmara Municipal de Lagos, na sua reunião realizada em 21 de novembro de 2018, deliberou:
a) determinar a elaboração do Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 2, do Plano de Urbanização de Lagos, aprovando os respetivos Termos de Referência, de acordo com o n.º 1 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, fixando um prazo de 24 meses para a elaboração do mesmo, não se incluindo no prazo estipulado, os tempos inerentes à tramitação e procedimentos em conformidade com o disposto no mencionado diploma legal, às comunicações escritas pela Administração e à apreciação das entidades consultadas;
b) submeter a decisão referida na alínea anterior a um período de participação pública, pelo período de 15 dias, para formulação de sugestões e apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do citado diploma;
c) qualificar a não sujeição do Plano de Pormenor a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do RJIGT e ao abrigo dos critérios estabelecidos no anexo ao Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual, consubstanciada no respetivo documento de justificação.
28 de novembro de 2018. - A Presidente da Câmara, Maria Joaquina Baptista Quintans de Matos.
611887686
