Sumário: Delega no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea a aprovação e a assinatura do Technical Arrangement «Multilateral Air Transport Training and Exercise».
Considerando a relevância das iniciativas de Pooling and Sharing da União Europeia e de Smart Defence da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) para o desenvolvimento de capacidades no âmbito da segurança de defesa comuns;
Considerando que Portugal é um dos 18 Estados-Membros signatários do Programme Arrangement (PA) que estabelece a European Air Transport Fleet (EATF) da Agência Europeia de Defesa (EDA) e que outorgou o Technical Arrangement concerning Tactical Airlift Program and establishment in Spain of European Tactical Airlift Centre (ETAC), contribuindo para a implementação deste centro de treino de Transporte Aéreo Tático em Espanha, Saragoça;
Considerando os relevantes resultados alcançados para o treino operacional conjunto das Forças Armadas e para a promoção da interoperabilidade com outros países aliados, através de exercícios European Air Transport Training, no âmbito do referido projeto EATF da EDA;
Tendo em conta que sob a égide do EATF foram desenvolvidos esforços para a edificação de um Technical Arrangement relativo a Multilateral Air Transport Training and Exercise e que a Força Aérea participou ativamente na elaboração e validação do mesmo, asseverando-se que o propósito e enquadramentos legal e financeiro do referido TA são os adequados para exponenciar as oportunidades de treino conjunto na comunidade Airlift Europeia:
Assim, atento o anteriormente exposto, determino, ao abrigo do disposto no n.º 2 e na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, o seguinte:
1 - Autorizar a ratificação nacional do Technical Arrangement «Multilateral Air Transport Training and Exercise».
2 - Delegar nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Joaquim Manuel Nunes Borrego, a aprovação e a assinatura do Technical Arrangement «Multilateral Air Transport Training and Exercise».
22 de dezembro de 2020. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
313841194
