Sumário: Alteração da estrutura e organização dos serviços do Município de Salvaterra de Magos.
Hélder Manuel Esménio, Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, ao abrigo da competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e para os efeitos do estabelecido no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, torna público que, por proposta da Câmara Municipal, aprovada por maioria na sua reunião ordinária realizada em 4 de novembro de 2020, e a Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, em sessão ordinária realizada no dia 17 de dezembro de 2020, deliberou por maioria, aprovar a Alteração da Estrutura e Organização dos Serviços do Município de Salvaterra de Magos, no artigo 48.º do Despacho 3234/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2019, ficando a constar a reação, que abaixo se transcreve e o organograma em anexo.
Artigo 48.º
Subunidade Orgânica de Desenvolvimento Económico, Turismo, Comunicação e Imagem
À Subunidade Orgânica de Desenvolvimento Económico, Turismo, Comunicação e Imagem, a cargo de um Dirigente Intermédio de 3.º Grau, compete:
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2) Criar e coordenar o Gabinete Municipal de Apoio ao Investidor, a função deste gabinete consiste na prestação de informações aos investidores e empresários sobre os mais diversos aspetos relacionados com a sua atividade. Este gabinete tem a finalidade de dinamizar os agentes económicos e promover a atividade empresarial do concelho; prestar um serviço de atendimento e acompanhamento personalizado ao Munícipe/Investidor ou empresário;
3) Criar e coordenar o Gabinete Municipal de Apoio ao Emigrante, trata-se de um serviço de apoio a cidadãos que residem ou já residiram fora do país. Presta informações sobre os seus direitos, contribui para resolver os seus problemas, nomeadamente no regresso e reinserção na comunidade vimaranense. Os assuntos tratados estão relacionados com pedidos de pensão de velhice, pensão de invalidez, pedido para atribuição de subsídio de desemprego, equivalência e/ou reconhecimento ao nível das habilitações literárias, legalização de viaturas e tradução de cartas de condução, entre outras questões do quotidiano, no âmbito da competência atribuída pela Portaria 214/2019 de 5 de julho.
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22 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder Manuel Esménio, Eng.º
ANEXO
Organograma
(ver documento original)
313839648
