Sumário: Proposta de alteração ao Regulamento do Cartão Municipal do Idoso.
Proposta de Alteração ao Regulamento do Cartão Municipal do Idoso,
do Município de Monforte
Consulta Pública
Gonçalo Nuno Lagem, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Monforte, torna público, para efeitos do disposto no artigo 56.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, por proposta da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária de 16 de dezembro de 2020, submeter a Proposta de Alteração ao Regulamento do Cartão Municipal do Idoso, a consulta e discussão pública.
Assim, em cumprimento da deliberação municipal e nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se a consulta pública, a proposta de alteração ao regulamento em título, por um período de 30 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado na íntegra no Gabinete Jurídico, Contencioso e Auditoria durante o período normal de funcionamento ou na página eletrónica do município de Monforte, em www.cm-monforte.pt.
As eventuais reclamações, observações ou sugestões, deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, endereçadas ou entregues no Edifício dos Paços do concelho, Praça da República, 7450-115 Monforte, ou enviadas para o endereço de correio eletrónico sass@cm-monforte.pt.
Para constar e surtir os devidos efeitos o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e na página eletrónica do Município.
21 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara, Gonçalo Nuno Lagem.
313835184
