Sumário: Alteração ao Plano Geral de Urbanização da Praia e Lagoa de Mira.
Alteração ao Plano Geral de Urbanização da Praia e Lagoa de Mira
Raul José Rei Soares de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Mira, torna público que, para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 88.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo DL n.º 80/2015, de 14 de maio e nos termos estabelecidos nas disposições conjugadas no artigo 76.º, no artigo 8.º e no n.º 2 do artigo 9.º, do mesmo diploma legal, a Câmara Municipal de Mira, reunida em sessão ordinária no dia vinte e sete de outubro de dois mil e vinte, deliberou por unanimidade, dar início ao procedimento de Alteração ao Plano Geral de Urbanização da Praia e Lagoa de Mira. O procedimento de alteração do PGU será desenvolvido num período máximo de oito meses e terá por objetivo a adaptação do instrumento de gestão territorial às novas regras de classificação e qualificação do solo definidas no RJIGT, de acordo com o disposto no ponto 2 do artigo 199.º do RJIGT.
Mais se torna público que, para salvaguarda do direito de participação preventiva previsto no n.º 1 do artigo 76.º e no n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT, os interessados dispõem do prazo de 15 dias, a contar do dia seguinte à publicação do presente Aviso no Diário da República (2.ª série), para a formulação de sugestões ou para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de Alteração ao Plano Geral de Urbanização da Praia e Lagoa de Mira. Para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 92.º do RJIGT, comunica-se que o processo que contém os objetivos e a fundamentação técnica inerente ao procedimento de alteração ao PGU poderá ser consultado na página de Internet do Município (www.cm-mira.pt) em "Processos em Discussão". Assim, convidam-se todos os interessados a apresentar eventuais sugestões e informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, por escrito e dentro do período atrás referido, as quais deverão ser dirigidas diretamente ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mira e realizadas por uma das seguintes formas: apresentadas presencialmente nas instalações desta Câmara Municipal ou por via eletrónica para planos@cm-mira.pt. Para constar, publica-se o presente aviso que vai ser afixado nos lugares de estilo, bem como publicado em 2.ª série de Diário da República e na imprensa.
17 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Raul José Rei Soares de Almeida, Dr.
Deliberação
Raul José Rei Soares de Almeida, presidente da Câmara Municipal de Mira:
A Câmara Municipal de Mira, em reunião ordinária realizada em 27 de outubro de 2020, tomou a seguinte deliberação:
Alteração do Plano Geral de Urbanização da Praia e Lagoa de Mira - Elaboração da proposta de alteração
por adaptação às novas regras de classificação e qualificação do solo definidas no RJIGT
A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, a proposta n.º 339/2020, do Sr. Presidente da Câmara, no sentido da elaboração de alteração ao Plano Geral de Urbanização da Praia e Lagoa de Mira, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do DL 80/2015, de 14 de maio, visando, de acordo com a alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do DL n.º 80/2015, de 14 de maio, determinar que esta alteração não mudará a estratégia de ordenamento do território contida no instrumento de gestão territorial em vigor, mas visará a adaptação do instrumento de gestão territorial às novas regras de classificação e qualificação do solo definidas no RJIGT, de acordo com o disposto no ponto 2 do artigo 199.º do RJIGT;
Aprovar os Termos de Referência em anexo, nos termos do n.º 3 do artigo 76.º do DL n.º 80/2015, de 14 de maio;
Proceder à abertura da participação pública com a duração de 15 dias, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º e n.º 2 do artigo 88.º do DL n.º 80/2015, de 14 de maio;
Aprovar a duração de 8 meses para a elaboração do presente procedimento, de acordo como disposto no n.º 1 do artigo 76.º DL n.º 80/2015, de 14 de maio;
Propor a não qualificação da proposta de alteração ao Plano Geral de Urbanização da Praia e Lagoa de Avaliação Ambiental Estratégica, tendo por base os critérios estabelecidos no anexo ao DL n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo DL n.º 58/2011, de 4 de maio e o disposto no n.º 2 do artigo 78.º do DL n.º 80/2015, de 14 de maio."
(ver documento original)
14 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara, Raul José Rei Soares de Almeida, Dr.
613831555