Sumário: Discussão pública referente ao projeto de loteamento a levar a efeito na Meia Praia, Lagos.
Na sequência do meu despacho proferido em 26/11/2020 e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, em conjugação com o artigo 12.º do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Lagos, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, com a duração de 15 dias úteis a contar do 5.º dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, respeitante ao projeto de operação de loteamento (proc. n.º 7/2020), a levar a efeito na Meia Praia, Lagos, da freguesia de São Gonçalo de Lagos, cujo requerente é New Paradigm - Investimentos Imobiliários, Lda.
Nestes termos, os elementos do referido processo encontram-se disponíveis para consulta no sítio de internet desta Câmara Municipal em www.cm-lagos.pt (balcão virtual - participação pública), bem como, no Serviço de Arquivo Municipal mediante requerimento e marcação prévia para o efeito. No decurso do referido prazo, os interessados poderão apresentar por escrito, identificando o respetivo processo, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes, no Gabinete do Munícipe, por correio ou através do endereço eletrónico expediente.geral@cm-lagos.pt.
4 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.
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