Sumário: Regulamento da Biblioteca Pública Municipal Pedro Fernandes Tomás.
Carlos Ângelo Ferreira Monteiro, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz:
No uso da competência que me é conferida pela alínea t) do artigo 35.º, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 setembro, e em cumprimento das disposições emergentes do artigo 56.º do mesmo normativo legal, e ainda de acordo com o estipulado no artigo 139.º do Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, torna público que a Assembleia Municipal da Figueira da Foz na sua sessão ordinária de 18 de dezembro aprovou por unanimidade o regulamento da Biblioteca Pública Municipal Pedro Fernandes Tomás.
O Regulamento poderá ser consultado na Biblioteca Municipal da Figueira da Foz e na página eletrónica do Município www.cm.figfoz.pt que entrará em vigor no dia seguinte ao da publicação no Diário da República, 2.ª série.
Para constar, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
21 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Ângelo Ferreira Monteiro.
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