Sumário: Elaboração da alteração do Plano de Pormenor da Rua da Casa Pia - Beja.
Paulo Jorge Lúcio Arsénio, Presidente da Câmara Municipal de Beja:
Para efeitos do estabelecido no art.º 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, torna-se público que a Câmara Municipal de Beja em sua reunião de 16 de dezembro de 2020 deliberou determinar a elaboração da alteração do Plano de Pormenor da Rua da Casa Pia - Beja, na União de Freguesias de Salvador e Santa Maria da Feira, de modo a criar parâmetros urbanísticos mais flexíveis.
Tempo previsto para a execução do plano: 30 dias.
Poderão, de acordo com o art.º 88, n.º 2, no prazo de 15 dias a partir da data de publicação do presente aviso, serem formuladas sugestões ou apresentadas informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de execução do plano.
As sugestões deverão ser apresentadas por escrito e entregues nos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Beja - Rua de Angola, n.º 5, 7800-468 Beja, enviadas por correio para a referida morada ou para o mail: dau@cm-beja.pt.
18 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Beja, Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
Deliberação
João Daniel Frazão Felício, Assistente Técnico, certifica que, da ata da reunião ordinária desta Câmara Municipal realizada em 16 de dezembro de 2020, com aprovação em minuta, consta entre outras uma deliberação com o seguinte teor: Foi deliberado aprovar por unanimidade a proposta de alteração ao Plano de Pormenor da Rua da Casa Pia.
Por ser verdade e me ter sido pedido, passei a presente Certidão.
Paços do Município de Beja, 18 de dezembro de 2020. - O Assistente Técnico, João Daniel Frazão Felício.
613828112
