Despacho Conjunto 99/MF/ME/92, de 29 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [147], de 29.06.1992, Pág. 5910
- Data: 1992-06-29
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Sumário
APLICA A PARTIR DO INÍCIO DO ANO ESCOLAR DE 1992-1993, AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DOS 2. E 3. CICLOS DO ENSINO BASICO E DO ENSINO SECUNDÁRIO, EM ANEXO, O REGIME JURÍDICO DE DIRECÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO INSTITUIDO PELO DEC-LEI 172/91, DE 10-5-92.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1992-09-23 -
Portaria
921/92 -
Ministério da Educação
ESTABELECE AS COMPETENCIAS ESPECÍFICAS DAS ESTRUTURAS DE ORIENTAÇÃO EDUCATIVA CONSTANTES DO ARTIGO 36 DO DECRETO LEI 172/91, DE 10 DE MAIO, QUE INSTITUI O NOVO REGIME JURÍDICO DE DIRECÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR E DOS ENSINOS BASICO E SECUNDÁRIO.
Aviso
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