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Aviso 241/2021, de 6 de Janeiro

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Sumário

Alteração ao alvará de loteamento da Zona Industrial de Formariz - consulta pública

Texto do documento

Aviso 241/2021

Sumário: Alteração ao alvará de loteamento da Zona Industrial de Formariz - consulta pública.

Alteração ao loteamento da Zona Industrial de Formariz

Consulta pública

Vítor Paulo Gomes Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Paredes de Coura:

Torna público, que nos termos do n.º 2 do artigo 27.º, do n.º 2 do artigo 22.º e do n.º 5 do artigo 7.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na sua atual redação conferida pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, a Câmara Municipal na sua reunião extraordinária de 14-12-2019 deliberou submeter o projeto da fase 5 de alteração ao loteamento da Zona Industrial de Formariz, no sentido do alargamento/ampliação, sito na União das freguesias de Formariz e Ferreira, concelho de Paredes de Coura, a um período de consulta pública de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no Balcão Único do Município, sito no Largo Visconde de Mozelos, Paredes de Coura, de segunda a sexta-feira das 9h00 às 12h30 e das 13h30 às 17h00 ou na página eletrónica do Município de Paredes de Coura: https://www.paredesdecoura.pt/.

Assim, durante esse período, os interessados podem apresentar por escrito, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento, que deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara para o endereço Largo Visconde de Mozelos, apartado 6, 4941-909 Paredes de Coura, entregues no Balcão Único Municipal, dentro do horário de atendimento ou remetidas através do endereço eletrónico: geral@paredesdecoura.pt.

15 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara, Dr. Vítor Paulo Gomes Pereira.

313815517

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4375907.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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