Sumário: Procedimento de delimitação da Unidade de Execução de Cachopadre - abertura de período de discussão pública.
Procedimento de delimitação da Unidade de Execução de Cachopadre; Abertura de período de discussão pública
Torna-se público, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013 (Regime Jurídico das Autarquias Locais), que a Câmara Municipal de Paços de Ferreira, em reunião ordinária, pública, realizada no dia 15 de dezembro de 2020, de acordo com a Proposta n.º 29GAP2020 - registo interno n.º 6119 de 11 de dezembro de 2020, deliberou, por maioria, aprovar o início do procedimento de delimitação da Unidade de Execução de Cachopadre, bem como as peças escritas e desenhadas anexadas àquela proposta, e proceder à abertura de um período de discussão pública de 20 dias úteis, para apresentação de reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, de acordo com o disposto no artigo 89.º do (novo) Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), cuja revisão foi aprovada pelo Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, alterado pelo Decreto-Lei 81/2020, de 2 de outubro, ex vi do n.º 4 do artigo 148.º do mesmo diploma.
Mais torna público que o mencionado período de discussão pública terá início no 6.º dia, após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º, conjugada com a norma do n.º 4 do artigo 148.º, ambos do RJIGT.
Os interessados poderão consultar a Proposta de Delimitação da Unidade de Execução de Cachopadre e demais documentação no sítio institucional do Município de Paços de Ferreira na Internet, em https://www.cm-pacosdeferreira.pt/index.php/2014-04-23-13-2752/urbanismo/planos-de-urbanizacao-e-pormenor, ou no Gabinete do Munícipe, na Câmara Municipal, à Praça da República, n.º 46, 4590-527 Paços de Ferreira, de segunda a sexta-feira, entre as 09 e as 17 horas.
A formulação de reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, deve ser feita por escrito, até ao termo do referido período e estar endereçada ao Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, com referência expressa à Unidade de Execução de Cachopadre, podendo ser entregue no referido Gabinete do Munícipe, em mão ou remetida por correio registado, ou, ainda, via Email para geral@cm-pacosdeferreira.pt.
15 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Humberto Fernando Leão Pacheco de Brito.
313817591
