Sumário: Manutenção para o ano 2021 da Tabela de Taxas e Licenças, que faz parte integrante do Regulamento da Liquidação e Cobrança da Taxas Municipais, em função da taxa de inflação publicada pelo INE.
Dr. Alberto Monteiro Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Mesão Frio, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo), que, a Assembleia Municipal de Mesão Frio em sessão ordinária realizada no dia 11 de dezembro de 2020, aprovou, sob proposta desta Câmara Municipal, de 19 de novembro de 2020, a Manutenção para o ano de 2021 da Tabela de Taxas e Licenças, que faz parte integrante do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais, em função da taxa de inflação publicada pelo INE, que entra em vigor a partir do próximo dia 1 de janeiro de 2021.
A referida publicação encontra-se agora disponível, no sítio da internet da Câmara Municipal (www.cm-mesaofrio.pt), onde poderá ser consultada e descarregada.
16 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Monteiro Pereira, Dr.
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