Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade interna intercarreiras dos trabalhadores Ana Teresa Viegas da Graça, com efeitos a 3 de setembro de 2020, e Carlos Jorge Candeias Mota, com efeitos a 2 de setembro de 2020.
Consolidação definitiva de Mobilidade Interna - Intercarreiras
Em cumprimento do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (LTFP), e no âmbito da aplicação dos artigos 92.º a 100.º da referida Lei, conjugada com o artigo 99.º-A, aditado à LTFP pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, e no seguimento do acordo com as partes interessadas, foi autorizada, por Despacho 052/2020/CM, datado de 17/07/2020, do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, a consolidação definitiva da situação de mobilidade interna intercarreiras, dos trabalhadores pertencentes ao mapa de pessoal do Município de Faro e consequente celebração dos respetivos contratos de trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, conforme a seguir se indica:
Ana Teresa Viegas da Graça, com efeitos a 03/09/2020, na carreira/categoria de Técnica Superior, na área de estudos artísticos, com a remuneração base mensal fixada em 1.205,08(euro) (mil duzentos e cinco euros e oito cêntimos), correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas;
Carlos Jorge Candeias Mota, com efeitos a 02/09/2020, na carreira/categoria de Técnico Superior, com a remuneração base mensal fixada em 1.205,08(euro) (mil duzentos e cinco euros e oito cêntimos), correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas;
24 de novembro de 2020. - O Vereador da Câmara Municipal, Carlos Baía.
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