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Aviso 200/2021, de 6 de Janeiro

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Sumário

Consolidação da mobilidade intercategorias, na carreira de assistente operacional e categoria de encarregado operacional, de Paulo Manuel Costa da Silva

Texto do documento

Aviso 200/2021

Sumário: Consolidação da mobilidade intercategorias, na carreira de assistente operacional e categoria de encarregado operacional, de Paulo Manuel Costa da Silva.

Consolidação da mobilidade intercategorias - Encarregado Operacional Paulo Manuel Costa da Silva

Nos termos e para efeitos do previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e de acordo com competência, delegada pelo Sr. Presidente da Câmara, por Despacho 19 de 05 de abril de 2018, em gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais, que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torno público, ao abrigo do disposto no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que por meu despacho de 27 de novembro de 2020, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercategorias do trabalhador, Paulo Manuel Costa da Silva, na carreira de Assistente Operacional e categoria de Encarregado Operacional, com efeitos a 27 de novembro de 2020.

Nos termos do artigo 153.º da supracitada Lei, o trabalhador fica posicionada na 1.ª posição, nível 14, da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de (euro) 840,11.

9 de dezembro de 2020. - A Vice-Presidente da Câmara, Maria de Fátima Gomes Abreu Neto da Silva.

313801771

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4375860.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2017

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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