Sumário: Processo 2197/20.4BELSB - 5.ª Unidade Orgânica - citação de contrainteressados.
Processo: 2197/20.4BELSB - 5.ª Unidade Orgânica
3.ª Espécie - Procedimento de Massa
Autor: Constança de Antunes Oliveira
Réu: ACSS - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Faz-se saber que nos autos de Procedimento de Massa, acima identificados, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, citados, para no prazo de dez dias se constituírem como contrainteressados, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º e artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:
a) Seja anulado o ato de homologação das listas de 22 de setembro de 2020, da Presidente do Conselho Diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., exarada nas Atas n.º 1 e 2 do júri do procedimento do respetivo concurso e publicada através do aviso 14567-D/2020, publicado no Diário da República, n.º 186, 2.º Suplemento, 2.ª série, de 23 de setembro;
b) Seja reconhecida a nulidade, ou caso assim não se entenda serem anulados, os atos de homologação das listas de 22 de setembro de 2020, da Presidente, da Presidente do Conselho Diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., exarada nas Atas n.º 1 e 2 do júri do procedimento do respetivo concurso e publicada através do aviso 14567-D/2020, publicado no Diário da República n.º 186, 2.º Suplemento, 2.ª série, de 23 de setembro, por violação do direito fundamental ao acesso à função pública em condições de igualdade, transparência e imparcialidade consagrado no artigo 47.º, n.º 2 da CRP;
c) Seja ordenada a repetição do procedimento concursal;
d) Devendo ser ainda declarada a inconstitucionalidade material disposto nas als. b) e d) do n.º 3 do artigo 5.º da Portaria e do artigo 5.º, n.º 1 e 8, n.º 1 e 2 do DL 46/2020 quando interpretados no sentido de não ser exigível a concreta e correta identificação das vagas quer quanto à modalidade de relação jurídica de emprego a constituir, quanto à concreta caracterização do posto de trabalho no que respeita ao seu conteúdo funcional e, bem assim, à carreira de recrutamento a que respeita, quer quanto à natureza jurídica da entidade empregadora a que pertencem os postos de trabalho postos a concurso, por violação do direito fundamental de acesso a funções públicas, em condições de igualdade, transparência e imparcialidade, nos termos consagrados no artigo 47.º , n.º 2 da CRP.
e) Seja a Ré condenada a criar uma vaga ad hoc para a Autora na carreira especial médica e com contrato de trabalho em funções públicas.
Uma vez expirado o prazo, acima referido os contrainteressados que como tais se tenham constituído, consideram-se citados para contestar, no prazo de 20 dias, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial.
A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor;
A falta de impugnação especificada importa a confissão dos factos articulados pelo autor;
Nas ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo auto, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios (n.º 4 do artigo 83.º CPTA)
De que, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA e do n.º 1 do artigo 40.º do Código de Processo Civil (CPC), é obrigatória a constituição de Mandatário:
Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;
Nas causas em que seja sempre admissível recurso, independentemente do valor;
Nos recursos e nas causas propostas nos tribunais superiores.
As entidades públicas podem fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, sem prejuízo da representação do Estado pelo Ministério Público.
Na contestação, deduzida por forma articulada devem:
Individualizar a ação;
Expor as razões de facto e de direito por que se opõem à pretensão do autor;
Expor os factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente.
No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a defesa (n.º 1, 2 e 3 do artigo 83.º do CPTA).
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, permite-se que a contestação seja apresentada no prazo de 10 dias contado desde o momento em que venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos (n.º 3 do artigo 82.º e alínea c) do n.º 5 do artigo 99.º do CPTA).
Os prazos acima indicados são contínuos não se suspendendo durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
A apresentação de contestação, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.
Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.
A citar:
Contrainteressados:
David Manuel Marques Pinto Tonelo, Teresa Rei Silva, Marisa Benigno Bizarro, Inês Sofia Ribeiro Varejão Sousa, Teresa Margarida Tomaz Fernandes Rodrigues, Maria João Coelho Silva, Joana Maria Machado da Silva Nuno, Sónia Alexandra Nogueira Pires, Ana Sofia Torres Baptista, Joana Rita Marques Marinho, Mafalda Isilda dos Santos Oliveira, Ana Isabel Machado Costa, Catarina de Matos Morais, Soraia Alexandra Reis Santos, Telma Sofia Tavares Gonçalves, André Rainho Dias, Daniela Filipa Martins Duarte da Silva, Cátia Nalini Couto e Palha, Nuno Eduardo Moreira Soares, Nuno Miguel Parente Oliveira Mendes, Ana Rita Cunha Aguiar, Inês Marques Santos Pintalhão, Clara Sofia Gouveia Ferreira, Pedro Tiago Gomes Pinto, Ana Margarida Vaz Rodrigues Amaral Pinto, Diana Raquel Duarte Roda, Carlos Manuel Ramos Albuquerque, Maria Couto Soares de Almeida Sampaio e Marques Osório, Inês da Silva Henriques, Maria Rosalina Gomes Magalhães, Sara Catarina Alves Barbosa, Ana Catarina Pinheiro Silva, Gustavo Gomes dos Santos, Susana Manuela Costa Fernandes, Rita Margarida Pires Oliveira, Inês da Trindade Andrade Rosa, Tiago Carvalheira Corte Real Oliveira, Cristina Isabel Carvalho Gonçalves Costa, Joana dos Santos Frasco, Hugo Miguel Dinis Gaspar, Mariana Isabel Lima Ramos, Jorge Miguel Campelo da Costa, Cíntia Helena de Cardal e França, Ana Patrícia Rodrigues Carvalho Rosa, Ana Carolina Ferreira Rabaça, Daniela Silva Gregório, Ana Isabel da Costa e Sá, André Torres Cardoso, Cristina Raquel Ferreira Tavares, José Tiago Pereira Teixeira, Helder Miguel Fernandes Vaz Batista, Lúcia Sofia Machado de Freitas, Inês Coutinho Oliveira de Lima Madanelo, Maria Sousa Ferreira, Cláudia Sofia Ramalhosa Pereira, Tânia Margarida Azevedo Costa, Ana Rita Grossinho Reis, Vítor Daniel Pereira Vaz, Marta Sofia Mendes Ferreira, Ana Patrícia da Silva Dias, Nuno André Rodrigues Amaral, Cátia Marisa Santos Nunes, Ana Raquel Santos Bastos Silva, Ana Raquel Arruda Justino, Elvira Manuela Costa Moreira Teles de Sampaio, Mariana Carvalho Barreto, Ana Margarida Correia da Costa, Ana Elisabete da Cunha Costa, Ana Marta Simões da Costa Neves, Gisela Marcelino Santos, Pedro Alexandre Santos Carvalho Figueiredo, Luís Filipe da Silva do Amaral, Natalina Maria Santos Rodrigues, Marisa Daniela Agra Barros, Mário José Faria Martins Gomes, Maria Francisca Vaz Rebordão Topa, João Alexandre Teixeira dos Reis, Ana Filipa Pereira Vicente, Maria Bernardete Cardoso Machado, Mário Pedro Soares Martins, Cátia Celina dos Santos Valente, Joana Barbosa Henriques e Queiroz Machado, Sara Helena Silva Fernandes do Vale, Teresa Margarida Machado de Morais Caridade, Ana Laura Serranito Borralho, Telma Filipa Nunes Lopes, Ricardo Filipe Teixeira Barbosa, Maria José Araújo Ferreira Santos Novais, Sandra Maria Esteireiro Lopes, Teresa Maria da Igreja Dias, Diana Carina de Sousa Mota, Diana Margarida Arnelas Soares, Tânia Vanessa da Silva Martins, Mélina Carvalho Lopes, Maria do Rosário Viana Novo, Joana Pinto Pereira, Bárbara Margarida Pinho Chaves, Ana Cláudia Teixeira Fraga, Isabel Margarida Amorim de Carvalho, Vítor António Leal Dias da Costa, Joana Sofia Rodrigues Afonso, Cristiana Luísa de Sousa Pinto, Ana Mafalda Silva de Sequeira Freitas, Nuno Miguel Barata Gaião Cunha da Silva, Inês de Castilho de Paula Gomes, Susana Andreia Silva Pinto, Ana Sofia Barbosa Melo, Marta Alexandra Santos da Costa, Ana Margarida Soares Adão, Cláudia Filipa Reis Machado da Silva, Ana Teresa Ferreira Abreu, Maria do Rosário Rosa de Sousa de Mendonça e Moura Lemos de Mendonça, Ana Catarina Sá Machado, Vânia Raquel Paula Gomes, Carlos Filipe Vieira Gomes, Ana Maria Carvalho Póvoa, Mariline Ranginha Ribeiro, Vânia Fernandes Teixeira, João Pedro Couto Girão, Mariana Pinto Leite, Diana Patrícia Pinto da Silva, Joana Isabel Dias da Ressurreição, Pedro Filipe Ribeiro Tavares, Maria Inês Trigo de Almeida Ferreira, Bruna Filipa Gonçalves Tavares, Ana Isabel Araújo Miranda, Ivo Miguel Santos Duarte, Sandra Isabel Mimoso Guedes, Daniela Cristina Lopes Morgado, Joana Filipa Martins Rodrigues, Dorothea Isabel Krusch, Fernando Manuel de Sousa Nunes, Ana Isabel Neves Pacheco, Ana Cláudia Vinhas Raposo, Lígia Susana Oliveira Luis Moutinho Trigo, Sara Alcobia Coelho, Ana Catarina da Silva Neves Ferreira, Silvana Patrícia Rosa Moreira, Jorge Rafael Batista Rodrigues, Juliana Sofia Santos Caçoilo, Maria Beatriz Fernandes de Moura Soares, Sara Vanessa Pereira de Sá, Edgar Rainho Coelho, Tiago Dantas Cerqueira, Ana Filipa Meneses Palmeira Ferreira Joana Sofia Martins Fernandes, Maria Isabel Vasquez Quinaz Guerra Junqueiro, Diana Isabel Fidalgo Pires, Ana Catarina Carneiro Martins, Ana Rita Duarte Marques dos Santos, Ana Catarina de Sousa Guimarães, Ana Augusta Silva Marcos, Mariana Teixeira Marinho Madureira, Rui Pedro Cardoso Loureiro, Ana Isabel Santos Morais, Marta Almendra Magalhães Rodrigues, Luísa Catarina Nunes Sousa, Filipe Azevedo Ribeiro de Melo, Clara Cabral Vilares, Ana Rita Jesus Sales, Sara Gonçalo Domingues, Catarina Alexandra Pinto Nogueira, Fátima Daniela Almeida Ribeiro, Ana Patrícia Matias Cabaça, Ana Catarina Fernandes Fonseca, Ana Teresa Botelho Patrício, Ângela Ofélia Lopes Correia Valongo, Catarina Madeira Pinto, Isabel Maria Padrão Tadeu, Ana Catarina Carvalho Azeredo, Inês Flor Marques da Cunha, Ana Lúcia da Costa Cardoso, Carina Alexandra Vaz de Freitas, Tânia Isabel Barbosa Rebelo, Helena Adelaide Dias Monteiro, Catarina Martins de Macedo, Nuno Filipe de Carvalho Gonçalves, Vanda Manha Rodrigues Marques, Joana Campelos Ribeiro, Joaquim António Cabral Nunes, Ana Margarida Magalhães Gomes, Cláudia Sofia Silva dos Ramos, Ana Sofia Fraga de Almeida, Inês Rodrigues Pereira, Joana Filipa Amaral Tavares, Filipe Emanuel da Costa e Vasconcelos, Liliana Margarida Silva de Castro Neves Barbosa, Sara Raquel Lemos Rocha, André Pereira Lourenço, Inês Gui Marques Caldeira Proença, Carla Sofia da Silva Gonçalves, Adriana Filipa Carvalho Araújo, Paulo Renato Moreira Guedes, Filipa Alexandra Silva de Carvalho Capelas, Débora Alves Fonseca, José Tiago Marques Monteiro da Silva, Marisa Conceição Correia Gonçalves, Ana Ventura Silva, Adília Isabel Oliveira Neves Rafael, Rafael José Simões Henriques, Ana Rita Cerveira Bandarra, Diogo Francisco Nogueira Afonso Ferreira, Ana Fidalgo Lopes Sequeira, Patrícia Alexandra Bernardino Silva, Mariana Pinho Pereira, Raquel Andrade Ferreira, Ana Carina Mendes de Sá, Joana Catarina Fonseca Cirne, Fabiana Ribeiro Peixoto, Pedro Miguel Moreira Soares, Jorge António de Jesus Pereira, Catarina Miguel Rodrigues de Matos, Inês Teresa Torres Pereira da Silva Cortez Vaz, Catarina Isabel Landeiro Rosa, Ana Sofia Roque dos Santos, Marisa Daniela Correia Garcês, Isabel Francisca Dias da Rocha, Rita Meireles de Sousa Pedro, Ana Luísa Costa dos Reis Silva, João Paulo Reis Alves, Cristina Miranda Xavier, Luísa Gomes da Costa, Maria João de Azevedo Ferreira José, Bárbara Sofia Silva Prucha, Maria da Conceição Pinheiro Torres da Silva, Pedro Miguel dos Anjos Rocha Alves, Sílvia Andreia Avelãs Alves, Carlota Fernandes de Lima Saraiva, Telma Ferreira Nunes, Leonor Filipe dos Santos Oliveira, Carolina Gouveia dos Reis, Emanuel Medeiros Brilhante, Tiago Filipe de Castelar Gonçalves, Liliane Marlene Almeida da Rocha, Carine Alves Silva, Helena da Silva Costa Pinto, Filipa Santiago Martins, Rui Pedro de Castro Coelho, Daniela Sofia Pires da Silva, Vânia Manuela Pereira Pinto, Diana de Sousa Cabral, Artur José Amado Correia, Sara Virgínia Laureano Alves, Ana Antónia Coelho e Castro Cunha, Andreia Filipa Liberato Lobo, Joaquim Carlos da Silva Lima, Ana Sofia Oliveira da Silva Fernandes, Daniela Alexandra Santareno Marques, Joana Filipa Reino Freire, Inês Torrinha Martins Leão, Eduarda Patrícia Gomes Pinheiro, João Pedro Dias Ferreira, Sara Maria Caldeira Fernandez, Adriana Vasconcelos Oliveira, Ana Filipa Cardoso Neves, Daniela Filipa Cruz Da Silva, Sofia Gonçalves Ribeiro, Ana Luísa Peixoto Cabrita, Susana Maria Ferreira Prego de Faria, Sofia Piarali Remtula, Mafalda Filipa Gonçalves Coelho, Nádia Raquel Lima Baptista, Mafalda Maria Antunes Sousela, Ana Patrícia da Silva Pinho Lopes, Filipa Isabel Silva Duarte, Rogério Paulo Pastor Fernandes, Ana Carolina Vieira de Melo Mateus Rodrigues, Inês Marques Pires, Ana Rita Portugal Reis, António Luís Torres da Costa, Rita Maria Gonçalves Lima Branquinho, Catarina Alexandra Ferreira da Silva Lucas, Joana Raquel Gomes Aguiar de Oliveira, Constança Antunes de Oliveira, Tatiana Rute Gomes Gonçalves Pereira, Cristiana Lopes Craveiro, Bruno Pereira Carreira, João Diogo Soares Dias, José António dos Santos Neves, Raquel Brígida Heleno Pinheiro, Pedro Benjamim Basto Dinis Moreira de Sousa, Carla Ferreira Fernandes da Silva, Miguel Pisco Pereira Gomes, Joana Isabel Carvalho da Silva Macedo, Vasco José Costa Fontainhas, Ana Cristina Marques Miranda, Manuela Cristiana Oliveira Araújo, Luciana Raquel Moreira Costa, Inês Catarina Mendes Melo Martins, Paulo Jorge Oliveira dos Santos, Sara Cristina Magalhães Gomes, Vera Lúcia Almeida Azevedo, Inês Mendes Correia, Dineia Catarina Leitão Garcia Toscano Cunha, Gabriela Sofia Amorim de Miranda Reis, Ana Luísa Fernandes Pires, Sandra Elisabete Silva Cruz, Ana Isabel Coelho Rosa Cardoso, Cecília Maria Cardoso Coelho, Andreia Marta Rodrigues Cardoso Silva, Eduardo João Vinagre da Silva Ribeiro dos Reis, Pedro Jorge de Sousa Castro, Joana Maria Monteiro Fernandes, Ana Carolina Monteiro Martins, Joana Isabel Medeiros Leal, Filipa Martinho Santos Jorge, Sara Araújo Machado, Helena Isabel Martins Clemente, Magda Sofia Ferreira Coutinho, Sónia Isabel Pires Cavaco, Daniela Augusta Neves de Medeiros Coelho, Ana Inês Mendes Letra, Joana Barros Henriques, Rui Virgílio Alves da Silva Oliveira, José João Marta de Lima, Lígia Cristina da Silva Gonçalves, Maria Isabel Melo Cruz Dias Coelho, Ana Carolina Cordeiro Fernandes, Ana Catarina Ferreira Magalhães, Isabel Alice Martins Lopes Machado, João Augusto Bastos Silva, Paulo Alexandre Moutinho Colunas, Raquel Calvão Paz, Inês Castelão Dias Ferreira, Rita Pogeira da Costa, Bernardo Miguel Morais Pereira, Ana Catarina Lomba Correia, Sara Voss Lima Évora, Pedro Luís Martins de Castro Maduro Pinheiro, Ana Clara Silva Santos Moreira, Rita Manuela Rodrigues Vieira, Bruno de Mendonça Plácido, Alexandra Camacho de Góis Mendonça, Raquel dos Santos Parreira, Rui Miguel Vasconcelos Brandão, Tiago Gomes da Silva Leite, Rui Alexandre dos Santos Lopes, Diana Carvalho dos Santos Rocha Gonçalves, Daniel António Queiroz Ventura, Mariana Manuel Mota Cunha Moura, Maria Margarida Esteves Nunes Gil Conde, Tânia Filipa Teixeira Gonçalves, Miguel Nuno dos Santos Silva Gomes Martins, Ana Filipa Borges Duarte, Marisa Alexandra Rodrigues Soares Batarda, Ana Rita de Paula Teixeira Margarido, Susana Isabel Costa Ferraz Fernandes, Diogo Xavier da Cruz Tavares, Ana Ramos Pinto, Ana Rita Rodrigues Garcia, Carlos Daniel Lopes Pereira Bento, João Pedro Sousa Freitas, David André de Sousa Norinho, Ricardo Nunes Rita Simões, Catarina Sá Couto Condeço Ribeiro, Ana Cristina Pinto Seabra, Inês Filipa Ramalho da Costa, Paulo José de Morais Simão Baptista Pereira, Maria Inês de Carvalho Catela Teixeira, José Manuel Lima Nogueira, Sara Margarida Preto Roca, Sara Nunes, Rui Bento Félix Buzaco, Emanuela Pinto Gomes, Carina Sofia Barbosa Teixeira, Carlos Filipe Júlio, Isabel Cristina Vieira de Sousa, Vanessa Isabel Gonçalves Quintal, Bruno Eduardo Martins do Nascimento, João Filipe Rodrigues Figueiredo, André Neto de Matos Ribeiro Jordão, Maria Manuela dos Santos Bernardo, João Miguel Ferreira Ribeiro, Maria João Canelhas de Sousa Cunha Ribeiro, Catarina Sofia Candeias dos Santos Sousa, Ana Sara Rodrigues, João Pedro Rodrigues Barreto, André Joaquim Nogueira Carvalho, Sandra Cristiana Rodrigues Carneiro, Miguel Mendonça Macedo Alves, Rita de Azevedo e Castro Celorico Palma Ramos, Miriam Câmara Simões da Silva Figueira, Beatriz Bernardo da Costa, Joana da Silva Couceiro, Rita Maria Evaristo Ramalho, Madalena Henriques Monteiro, Joana Rodrigues Mortágua, Lélio Miguel Bacalhau Guerreiro Amado, Ricardo Jorge Lopes Pereira, Aude Alice Dias Martins, Pedro Vaz Silva, João Pedro Lopes Alves de Abreu e Lima, Pedro Manuel do Nascimento Barreira, Joana Ferreira da Silva Pinheiro Torres, Paulo Jorge Moura de Freitas Pereira, Inês Gomes Galiza, Lígia Raquel da Costa Rocha, Mafalda Raquel Xarrama Mendes Carvalho, Pedro Miguel dos Santos Teixeira, Pedro Filipe Godinho dos Santos Cândido Fernandes, Raquel Cardoso Ferreira de Abreu, Flávia João Sousa Lopes Alves da Costa, Maria Teresa Sequeira de Paiva Reis Araújo, Joana Sofia Silva Frias, Guilherme Gil Azinheira Oliveira, Sofia Mestre Brás Guerreiro, Mara Eliana Rocha Pereira, Ana Sofia Leite Silva de Magalhães Teixeira, Coralie Sandrine Alves, Sofia Ribas Pinheiro Torres, Sílvia Santos, Joana Amaro da Costa Bouçadas, António Diogo Lopes Ribeiro de Oliveira Abreu, Maria do Rosário Faria Rodrigues, Iryna Mykolyshyn, Mário João Rodrigues Esteves, Marisa dos Santos Figueiredo de Freitas, Joana Cristina Valente Campelo, Beatriz Nobre Filipe, Pedro Filipe de Bessa Teixeira Oliveira Alves, Cátia Sofia Alves Pereira da Silva, Ricardo Jorge Paradela Brás, Sofia Isabel Carvalho de Paiva, Marcos Filipe Carapinha Baraona, Ricardo Jorge da Silva Ferreira, Patrícia Alexandra Elias Monteiro Cebola, Tânia Cristina Lopes Tavares, Barbara Lima Rosa Mendonça e Almeida, Gustavo Leite Gama, Sara Ferreira Pinelo, Carla Manuela Grilo Serrano, Pedro Miguel Quintaneiro Antunes, Ana Cláudia Carranquinha Ramos, Mário Rui Alves Valadas de Lima Cenicante, João André Toscano Barradas, Luísa Maria Semedo Rodrigues de Matos, Igor Melnik, Florina Roxana Taivan, Olga Maria Santos Oliveira, Ana Isabel do Couto Ferreira da Cunha, Daniel Alexandre Eloi, Antonina Shtefan e Gabriel Doloroso Barai
10 de dezembro de 2020. - O Juiz de Direito, João Canelhas Duro. - O Oficial de Justiça, António Manuel Pinto Meireles.
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