Sumário: Designação para o cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género do licenciado Domingos Miguel Salomão da Silva Soares de Brito, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura de lugar.
Considerando que o licenciado Domingos Brito possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da nota curricular, anexa ao presente despacho.
1 - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e verificando-se todos os requisitos legais exigidos, designo, em regime de substituição, no cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, o licenciado Domingos Brito, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
2 - O designado fica autorizado a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2021.
23 de dezembro de 2020. - A Presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, Sandra Ribeiro.
ANEXO
Nota Curricular
I - Dados pessoais:
Nome - Domingos Miguel Salomão da Silva Soares de Brito;
Data de nascimento - 29 de agosto de 1976;
Naturalidade - Lisboa.
II - Formação académica:
Licenciatura em Administração Pública pelo ISCSP - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (2018).
III - Experiência profissional:
Fevereiro de 2019 até à presente data - Técnico Superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, a exercer funções na Direção de Serviços Financeiros e de Contabilidade;
Dezembro de 2008 a janeiro de 2019 - Assistente Técnico na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, Direção de Serviços Financeiros e de Contabilidade, com funções de coordenação da equipa responsável pela Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros (GAF PCM);
Maio de 2008 a novembro de 2008 - Assistente Técnico na Direção de Recursos Humanos, Instituto de Informática do Ministério da Finanças e Administração Pública, responsável por processamento de vencimentos e assiduidade;
Dezembro de 2001 a abril de 2008 - Assistente Técnico no Instituto da Droga e da Toxicodependência, Direção de Gestão de Recursos Humanos.
IV - Formação Profissional relevante:
Formação em SNC - AP - ministrado pela Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (UNILEO) e pela Direção-Geral de Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), 2018;
Contabilidade Pública Para Não Financeiros - ministrado pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 2015;
Novo Código do Procedimento Administrativo - ministrado pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 2015;
Aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) - ministrado pelo Instituto Nacional de Administração (INA), 2014;
SGR (Sistema de Gestão de Receita) - ministrado pelo Instituto de Informática do Ministério das Finanças e da Administração Pública (atual ESPAP), 2011;
Contabilidade Pública - (30 horas), ministrado pelo Instituto Nacional de Administração (INA), 2011.
Elementos de certificação na qualidade
Entidade: Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.
Nome do designado: Domingos Miguel Salomão da Silva Soares de Brito.
Cargo de direção: Chefe de Divisão.
Início da comissão de serviço: 2021-01-01.
Cessação da comissão de serviço: 2024-01-01.
313846832
