Sumário: Designa David Manuel Pratas Brito adjunto do Gabinete da Ministra da Cultura.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como adjunto do meu Gabinete o licenciado David Manuel Pratas Brito, advogado associado na PLMJ - Sociedade de Advogados, R. L.
2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - Fica o designado autorizado a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 11 de janeiro de 2021.
5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
21 de dezembro de 2020. - A Ministra da Cultura, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves.
Nota curricular
Dados biográficos:
Nome: David Manuel Pratas Brito
Data e local de nascimento: 24 de junho de 1994, Sintra
Habilitações e atividade académica:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2016.
Frequenta o Mestrado em Direito e Ciência Jurídica, especialidade de Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
É pós-graduado em Direito das Sociedades Comerciais pelo Centro de Investigação de Direito Privado, em 2016.
Frequentou Pós-Graduação em Contratação Pública pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal e pelo Instituto Europeu, em 2017.
Percurso profissional:
É Advogado Associado na PLMJ - Sociedade de Advogados, R. L., com prática nas áreas de Direito Público/Direito do Urbanismo, Ambiente e Ordenamento do Território (desde 2019).
É Investigador Assistente no Instituto de Ciências Jurídico-Políticas/Centro de Investigação de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (desde 2017).
Foi Assistente Convidado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nas disciplinas de Contencioso Administrativo e Direito da União Europeia (entre 2017 e 2020).
Foi Advogado Estagiário na PLMJ - Sociedade de Advogados, R. L. (2017-2019).
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