Sumário: Discussão pública do projeto da operação de reabilitação urbana (ORU) do Centro Urbano de Condeixa-a-Nova e Condeixa-a-Velha.
Discussão pública do Projeto da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) do Centro Urbano de Condeixa-a-Nova e Condeixa-a-Velha
Nuno Moita da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, e de acordo com o artigo 89.º do Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, em reunião realizada em 2 de dezembro de 2020, deliberou por unanimidade aprovar e submeter a discussão pública do Projeto da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) do Centro Urbano de Condeixa-a-Nova e Condeixa-a-Velha.
O período de discussão pública terá início no 5.º dia contado a partir da data de publicação deste aviso no Diário da República e terá a duração de 20 dias úteis.
O projeto da ORU estará disponível para consulta dos interessados na Divisão de Planeamento Urbanístico da Câmara Municipal (sito nos Serviços Municipais - Polo II, Rua Lopo Vaz n.º 29, Condeixa-a-Nova), nos dias úteis e em horário das 9h00 às 12h30 m, e das 14h00 às 17h30 m, com marcação prévia.
As sugestões, observações e reclamações sobre o projeto da ORU deverão ser apresentadas por escrito, até ao termo do referido período, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, enviadas para o endereço postal Largo Artur Barreto, 3150-124 Condeixa-a-Nova, ou através do correio eletrónico, geral@cm-condeixa.pt, ou ainda entregues pessoalmente no Balcão Integrado de Atendimento da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova.
9 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Moita da Costa.
313797763
