Sumário: Projeto do Regulamento Municipal de Apoio ao Fomento da Apicultura.
Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Fomento da Apicultura
Fernando Eirão Queiroga, Presidente da Câmara Municipal de Boticas, torna público que, conforme deliberação tomada em 3 de dezembro de 2020 e nos termos do artigo 100.º n.º 3 alínea c) e 101.º do Código do Procedimento Administrativo (Novo), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na redação introduzida pela Lei 72/2020, de 16 de novembro, se submete a consulta pública para recolha de sugestões, o Projeto de "Regulamento Municipal de Apoio ao Fomento da Apicultura". O projeto de regulamento pode ser consultado no serviço atendimento deste Município, durante o horário normal de funcionamento, bem como no site http:www.cm-boticas.pt.
Eventuais sugestões ou observações sobre o referido projeto de alteração ao regulamento deverão ser apresentadas no prazo de 30 dias, a contar da data de publicitação do presente edital no Diário da República.
14 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara, Fernando Eirão Queiroga.
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