Aviso (extrato) n.º 20948/2020

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado

António Paulo Pinto da Conceição, Presidente da Junta de Freguesia de Fontes, torna público que nos termos e para os efeitos conjugados nos artigo 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20/06, na atual redação, com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, em cumprimento da deliberação da Junta de Freguesia, tomada na reunião realizada no dia 31/10/2020, se encontra aberto o procedimento concursal comum com vista à constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Freguesia de Fontes:

1 - Entidade responsável pela realização do procedimento concursal: Freguesia de Fontes;

2 - Número de postos de trabalho: - Um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional;

3 - Caracterização do posto de trabalho: Desempenho das funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Assistente Operacional e o descrito no mapa de pessoal para o ano de 2020, designadamente:

Executar trabalhos de conservação, arranjo e limpeza dos espaços ajardinados; Proceder à remoção de lixos e equiparados; Varredura e limpeza de ruas; Limpeza de sarjetas, lavagem das vias públicas; Vigiar, conservar e limpar um determinado troço de ruas ou caminhos, comunicando aluimentos de via, executando pequenas reparações e desimpedindo acessos; Limpar valetas, compor bermas e desobstruir aquedutos, de modo a manter em boas condições o escoamento de águas pluviais; Executar cortes em árvores existentes nas bermas da estrada, caminhos e arruamentos; Conduzir viaturas ligeiras e pesadas, designadamente de transportes escolares e de mercadorias, tratores agrícolas e outras máquinas, com base nas instruções de serviço e tendo em consideração os regulamentos em vigor e as regras correntes. Aplicação de produtos fitofarmacêuticos. Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, deliberação, despacho ou determinação superior.

4 - Nível habilitacional: Escolaridade mínima obrigatória de acordo com a data de nascimento dos candidatos, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais.

4.1 - Os candidatos deverão ser possuidores dos seguintes documentos válidos: Carta de condução para as Categorias C e C1; Certificado de Aptidão de Motorista (CAM); Carta de Qualificação de Motorista (CQM); Certificado de Motorista para o Transporte Coletivo de Crianças, emitido pelo IMT (Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P.); Cartão de aplicador de produtos fitofarmacêuticos.

5 - Área de Recrutamento: Podem candidatar-se ao presente procedimento concursal indivíduos com e sem vínculo de emprego público previamente constituído, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, na atual redação.

6 - Local de trabalho: Área da freguesia de Fontes, podendo, no entanto, serem executados trabalhos fora da área da freguesia, sempre que ocorram situações que assim o exijam.

7 - Prazo de candidatura: 10 (dez) dias úteis, contados da publicação integral da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt.

8 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, no presente procedimento concursal o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação.

9 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

10 - Publicitações: Para efeitos de candidatura, refere-se que o presente aviso será publicitado, integralmente na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, a partir da publicitação do presente aviso, por extrato, no Diário da República, e será afixado em local visível e público da Junta de Freguesia de Fontes, sita na Rua da Trapa, n.º 31, 5030-134 Fontes SMP.

4 de dezembro de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia, António Paulo Pinto da Conceição.

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