Sumário: Projeto de Regulamento de Apoio ao Associativismo Federado.
Projeto de regulamento de apoio ao associativismo desportivo federado
Carlos Filipe Camelo Miranda de Figueiredo, Presidente da Câmara Municipal de Seia, torna público que, ao abrigo da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, em articulação com o disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, a Câmara Municipal, na sua reunião realizada em 27 de novembro de 2020, deliberou submeter o projeto de regulamento de apoio ao associativismo desportivo federado, a consulta pública para recolha de sugestões e definir o prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data da publicitação do respetivo aviso na 2.ª série do Diário da República, para que os interessados, querendo, possam apresentar os seus contributos. O Projeto de Regulamento é publicitado na página da Internet deste município, em www.cm-seia.pt, no edifício dos Paços do Município bem como nas Sedes das Juntas de Freguesia/União de Freguesias do Município de Seia. Assim, durante o período definido, os interessados poderão, querendo, apresentar as suas sugestões por escrito relativas ao Projeto de Regulamento, através de requerimento dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Seia, no qual deve constar a identificação do requerente pela indicação do nome, domicílio e, se possível, a identificação civil e fiscal. O requerimento deve conter a indicação das sugestões, em termos claros e precisos e deve ser entregue no Balcão Único de Atendimento do Município, durante o horário normal de expediente (segunda a sexta-feira, das 8.30 às 13.00h e das 14.00h às 18.30h), remetido por correio para Largo António Borges Pires 3, 6270-494 Seia, ou enviado para o endereço eletrónico cm-seia@cm-seial.pt.
10 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara, Carlos Filipe Camelo Miranda de Figueiredo.
313796191
