Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade interna intercarrreiras do trabalhador Óscar Miguel Pragosa Oliveira.
Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 02 de dezembro de 2020 e de acordo com as competências que me são conferidas pelo artigo 35.º, n.º 2 alínea a) do anexo I à Lei 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com o artigo 8.º do Decreto-Lei 305/2009 de 23 de outubro, determino, nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), a consolidação definitiva, da mobilidade interna intercarreiras do trabalhador, Óscar Miguel Pragosa Oliveira, na carreira e categoria de Assistente Técnico, ficando o mesmo posicionado na 2.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Técnico, a que corresponde a remuneração base de 791.91(euro), com efeitos a 3 de dezembro de 2020.
3 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara, José Jorge Couto Vala.
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